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Alexsandro Gomes Miranda

Jacareí (SP)

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Alexsandro Gomes Miranda

Artigo · há 7 anos

Comentários a nova Lei de Abuso de Autoridade

A lei 13.869/2019 inovou a concepção das garantias constitucionais e reforçou o entendimento da necessidade do respeito as prerrogativas da advocacia no Brasil. Podemos afirmar que o novo texto,...

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Philipe Monteiro Cardoso

Artigo · há 9 anos

A execução do devedor de alimentos sob pena de prisão civil

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Caro leitor (a), hoje vamos falar da execução da pensão alimentícia, sob pena de prisão civil do devedor, pedido este com base no art. 528 (antigo 733) do novo código de processo civil . A primeira...

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